Termos e Condições Gerais de Uso

1.1. Para fins deste termo de uso, considera-se: - COMPRADOR é toda pessoa física ou jurídica que se cadastra com o objetivo de realizar compras através do site da Mercado TI. - VENDEDOR é toda pessoa jurídica que disponibiliza produtos para comercialização através do site da Mercado TI. - INTERMEDIADOR FINANCEIRO é o fornecedor do serviço de pagamento on line, responsável pela intermediação de transações financeiras entre a Mercado TI, COMPRADOR e VENDEDOR, possibilitando a realização e o recebimento de pagamentos através da internet. - SITE é o conjunto de páginas e serviços disponibilizados no domínio www.mercadoti.com.br. - Todos os prazos constantes neste Termo de Uso consideram-se como úteis, ou seja, aqueles transcorridos em dias da semana, exceto sábados, domingos e feriados.

2.1. O interessado ao cadastrar-se no SITE como VENDEDOR está concordando com todas as disposições constantes do presente Termo de Uso, devendo lê-lo e assegurar-se de que o compreendeu integralmente.

2.2. Para cadastrar-se no SITE como VENDEDOR, o interessado deverá ser pessoa jurídica e estar em situação regular frente aos órgãos de controle e fiscalização nas esferas municipal, estadual e federal, mantendo em relação a todos os dados informados absoluta fidelidade à realidade.

2.2.1. Cada pessoa jurídica terá somente um cadastro como VENDEDOR.

2.3. A aprovação ou não do cadastro ficará a exclusivo critério da Mercado TI, podendo esta solicitar ao interessado informações e/ou documentos complementares sempre que julgar necessário.

2.4. É terminantemente vedada a divulgação de dados pessoais, telefone, endereço, contato, nome da empresa e demais informações de identificação do Vendedor por meio do título de anúncios, descrição, perguntas ou qualquer outro meio disponível no site.

3.1. A Mercado TI disponibiliza aos VENDEDORES os seguintes serviços no SITE:

3.1.1. Exposição do inventário de produtos do VENDEDOR, para venda na internet;

3.1.2. Interface de pesquisa e organização de resultados de busca;

3.1.3. Ferramenta de registro e acompanhamento das vendas efetuadas;

3.1.4. Meio de pagamento on line para venda dos produtos disponibilizados (INTERMEDIADOR FINANCEIRO);

3.1.5. Equipe de relacionamento habilitada para atender ao COMPRADOR e ao VENDEDOR;

3.1.6. Sistema de avaliação e comentários pelo COMPRADOR acerca da qualidade do atendimento do VENDEDOR.

4.1. A Mercado TI compromete-se com a segurança e a privacidade dos dados dos COMPRADORES e VENDEDORES, de forma que:

4.1.1. Não registra dados de cartão de débito ou crédito dos COMPRADORES e, em hipótese alguma, os fornece a terceiros.

4.1.2. Não fornece a terceiros quaisquer outros dados cadastrais dos COMPRADORES ou VENDEDORES, exceto quando legalmente permitidos e estritamente necessários à operacionalização do processo de compra ou por determinação da autoridade judicial competente.

4.1.3. Não distribui spam e todas as mensagens institucionais enviadas aos COMPRADORES ou VENDEDORES, via correio eletrônico, sempre poderão ser desabilitadas através de link constante da própria mensagem ou a qualquer momento através do Canal de Atendimento.

4.1.4. Nunca solicitará ao COMPRADOR ou VENDEDOR a senha, o nome do usuário, as informações de cartão de crédito ou outras informações pessoais através de e-mail ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download, de forma que alerta expressamente no sentido de que qualquer solicitação recebida nesses termos seja ignorada.

4.1.5. Adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos.

5.1. Compete exclusivamente ao VENDEDOR efetuar o cadastramento dos dados de seus produtos, frete e promoções, sendo este responsável pela exatidão dos dados cadastrados e pela sua disponibilidade em estoque.

5.1.1. A Mercado TI se reserva ao direito de filtrar os produtos cadastrados pelo VENDEDOR, de forma a permitir a visualização e venda no SITE somente dos produtos que atendam aos seus exclusivos critérios de qualidade, visando preservar a idoneidade e coerência de seu sistema de intermediação comercial.

5.2. Não há preço mínimo ou máximo para cadastramento, mas o VENDEDOR deve observar os custos envolvidos e os valores praticados no mercado a fim de garantir a competitividade e a remuneração adequada da sua atividade.

6.1. O VENDEDOR receberá os valores líquidos, referentes às vendas efetuadas, na sua conta aberta no INTERMEDIADOR FINANCEIRO, no prazo de 30 (trinta) dias para compras efetuadas com cartão de crédito e de 10 (dez) dias para compras com boleto.

6.1.1. O INTERMEDIADOR FINANCEIRO poderá cobrar do VENDEDOR tarifa, por transferência efetivada para a conta corrente deste.

6.1.2. Eventuais estornos efetuados pelo INTERMEDIADOR FINANCEIRO serão de responsabilidade do VENDEDOR, sendo que, neste caso não será devida a tarifa de serviço da Mercado TI.

6.2. A Mercado TI reserva-se no direito de alterar sem prévio aviso o INTERMEDIADOR FINANCEIRO e as formas de pagamento disponibilizadas no SITE, visando promover a melhor eficiência, comodidade e agilidade ao processo de venda.

6.3. Os tributos incidentes sobre a venda do produto são de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, cabendo à Mercado TI arcar com os tributos incidentes sobre os serviços por ela prestados.

7.1. No caso de eventual reclamação por parte do USUÁRIO acerca da compra efetuada, aquela será encaminhada ao VENDEDOR para a adequada solução do problema, visando à total satisfação do COMPRADOR. Todo o processo será acompanhado pela equipe de atendimento da Mercado TI até a solução total.

7.1.1. Caso seja procedente a reclamação e o VENDEDOR não solucione adequadamente o problema, a Mercado TI ressarcirá o COMPRADOR do valor pago, acrescido do frete de envio, bem como o de devolução, se for o caso.

7.1.1.1. Quando decidido pela procedência da reclamação do COMPRADOR, o VENDEDOR será notificado para efetuar o ressarcimento (item 7.1.1) na conta e forma indicada pela Mercado TI, no prazo de 24 horas.

7.1.1.2. Transcorrido o prazo, sem comprovação do ressarcimento, o respectivo montante será estornado de eventual crédito do VENDEDOR. Não sendo possível o estorno, será emitido boleto de cobrança, com prazo de 2 (dois) dias para pagamento por parte do VENDEDOR.

7.1.1.3. Quando decidido pela procedência da reclamação do COMPRADOR, o VENDEDOR será notificado para efetuar o ressarcimento (item 7.1.1) na conta e forma indicada pela Mercado TI, no prazo de 24 horas.

7.2. Qualquer notificação ao VENDEDOR poderá ser efetivada por mensagem enviada ao e-mail informado por este quando do cadastramento.

8.1. A remuneração dos serviços prestados pelo Mercado TI dar-se-á através de tarifa de serviço a ser paga pelo VENDEDOR, conforme abaixo.

8.1.1. Tarifa Mercado TI de 12,5% sobre o valor dos produtos vendidos.

8.1.1.1. Não há cobrança de tarifa sobre o valor do frete.

8.1.1.2. A tarifa poderá incidir sobre a forma de comissão de venda, desconto concedido aos compradores ou de ambas as formas. Todavia, a soma dos percentuais de comissão e desconto não poderá ultrapassar o percentual de 12,5%. Ex.: O Mercado TI poderá conceder aos compradores 10% de desconto e cobrar do lojista comissão de 2,5%

9.1. São responsabilidades do VENDEDOR, além de outras previstas neste termo de uso:

9.1.1. Somente cadastrar dados verídicos e mantê-los atualizados;

9.1.2.. Executar todas as operações em nome próprio, jamais em nome de terceiros, responsabilizando-se pelas mesmas;

9.1.3. Zelar pelo sigilo de sua senha de acesso aos painéis de controle envolvidos no processo de venda, não o fornecendo a terceiros;

9.1.4. Notificar imediatamente a Mercado TI, através do Canal de Atendimento, acerca do uso indevido de seu e-mail ou senha de acesso aos painéis de controle envolvidos no processo de venda;

9.1.5. Somente utilizar linguagem cordial ao utilizar-se do Canal de Atendimento;

9.1.6. Atender a todas as solicitações da equipe de atendimento da Mercado TI no prazo de 24 horas.

9.1.7. Responder a todas as qualificações negativas, objetivando esclarecer de forma fidedigna o ocorrido, indicando as ações adotadas para solução do problema apontado pelo COMPRADOR, sempre de forma cordial.

9.1.8. Requerer a suspensão da exibição de seus produtos sempre que não estiver em condições de, temporariamente, cumprir com as sua obrigações, garantindo, contudo, o atendimento dos pedidos já efetuados.

9.1.9. Manter arquivados, por seis meses, todos os documentos originais comprobatórios da remessa e recebimento dos produtos vendidos através do SITE.

9.1.10. Utilizar os dados dos COMPRADORES a qual tenha acesso, unicamente para a finalidade de operacionalizar a venda efetuada através do SITE, sendo estritamente vedada a sua divulgação a terceiros ou sua utilização para fins promocionais ou publicitários.

9.1.11. Manter seus dados cadastrais atualizados.

9.1.12. Manter estrita confidencialidade acerca das informações a que tiver acesso, relativas ao modelo de negócios, operação e demais dados comerciais da Mercado TI, não podendo ser publicadas, total ou parcialmente, ou divulgadas à terceiros, sem a prévia autorização desta.

9.1.13. Proceder ao envio do produto ao COMPRADOR, no prazo máximo de 24 horas, contados a partir do recebimento da confirmação do pagamento.

9.1.14. Manter seu estoque atualizado.

10.1. No caso de descumprimento de qualquer item deste Termo de Uso por parte do VENDEDOR, a Mercado TI poderá promover o seu descadastramento do SITE, seja temporário ou definitivo, independentemente de aviso prévio.

10.2. O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos por parte do VENDEDOR implicará na incidência de juros legais, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária, nos termos da lei.

11.1. A parceria comercial decorrente do presente Termo de Uso vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindida por qualquer das partes, a qualquer momento, por sua conveniência, mediante notificação a ser enviada à outra parte com 15 (quinze) dias de antecedência.

11.2. No caso de rescisão, se existirem pagamentos pendentes de tarifas de serviço ou multas, os mesmos deverão ser devidamente quitados para conclusão da rescisão.

11.3. O VENDEDOR reconhece que a aceitação do presente Termo de Uso e/ou a utilização dos serviços do SITE, constitui formalização de relação contratual para todos os fins da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

11.4. O presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo, bastando que seja publicada uma nova versão revisada no site, sendo que, não havendo manifestação do VENDEDOR no prazo de 05 (cinco) dias, entender-se-á que o mesmo aceitou as novas condições do Termo de Uso.

12.1. Este termo de uso é regido pela lei brasileira.

12.2. A Mercado TI e o VENDEDOR elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.